HC 827954 - DECISAO

HC 827954 - DECISAO

Manteve-se a validade da busca pessoal ante a fundada suspeita (arremesso de invólucro ao avistar a viatura e conhecimento prévio do acusado nos meios policiais) e a caracterização do tráfico em face da natureza, quantidade e acondicionamento dos entorpecentes; contudo, verificou-se ilegalidade manifest a na dosimetria (pena-base exasperada) e quantidade não expressiva de droga, razão pela qual o Tribunal Superior reduziu ofício a pena-base ao mínimo, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º no patamar máximo e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria +3 more

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Parties

GABRIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Manteve-se a validade da busca pessoal ante a fundada suspeita (arremesso de invólucro ao avistar a viatura e conhecimento prévio do acusado nos meios policiais) e a caracterização do tráfico em face da natureza, quantidade e acondicionamento dos entorpecentes; contudo, verificou-se ilegalidade manifest a na dosimetria (pena-base exasperada) e quantidade não expressiva de droga, razão pela qual o Tribunal Superior reduziu ofício a pena-base ao mínimo, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º no patamar máximo e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão