HC 767840 - DECISAO

HC 767840 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora do escopo de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; em face da jurisprudência desta Corte e do STF sobre a limitação de atuação das guardas municipais, as provas colhidas são ilícitas e, por consequência, deve ser reconhecida a nulidade das mesmas e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CAUE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais; absolvição de CAUE SOARES DA SILVA nos termos do art. 386, II, do CPP; paciente posto em liberdade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Atuação Das Guardas Municipais Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CAUE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência das guardas municipais para patrulhamento, abordagem e revista
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por agentes sem atribuição para busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora do escopo de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; em face da jurisprudência desta Corte e do STF sobre a limitação de atuação das guardas municipais, as provas colhidas são ilícitas e, por consequência, deve ser reconhecida a nulidade das mesmas e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais; absolvição de CAUE SOARES DA SILVA nos termos do art. 386, II, do CPP; paciente posto em liberdade.

Orders

  • Paciente imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Expedição, com urgência, do respectivo alvará de soltura