HC 892352 - DECISAO

HC 892352 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem que estivesse demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem flagrante visível de plano; por isso as provas obtidas são ilícitas, devendo ser afastadas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Competência Constitucional, Poder De Polícia Vs Poder Policial
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Parties

DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 valoração da atuação da guarda municipal à luz do art. 301 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem que estivesse demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem flagrante visível de plano; por isso as provas obtidas são ilícitas, devendo ser afastadas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver Douglas Barbosa dos Santos com fundamento no art. 386, II, do CPP