HC 899498 - DECISAO

HC 899498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as buscas pessoal e veicular ocorreram em aparente conformidade com os arts. 240 e 244 do CPP diante de denúncia anônima especificada que gerou fundada suspeita (descrição do veículo e comportamento dos ocupantes), e porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou nulidade absoluta que autorizasse o trancamento da ação penal sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIALLY DA SILVA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilegalidade De Provas Derivadas, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Ilegalidade De Provas Derivadas Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIALLY DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade de provas derivadas de buscas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as buscas pessoal e veicular ocorreram em aparente conformidade com os arts. 240 e 244 do CPP diante de denúncia anônima especificada que gerou fundada suspeita (descrição do veículo e comportamento dos ocupantes), e porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou nulidade absoluta que autorizasse o trancamento da ação penal sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus