HC 830762 - DECISAO

HC 830762 - DECISAO

A Corte entendeu que, quanto à busca pessoal, havia fundada suspeita suficiente (patrulhamento em área de risco, saída do acusado da comunidade, encontro e entrega de objeto, denúncia anônima e comportamento) para validar a diligência e as provas dela decorrentes; contudo, entendeu-se que a instância estadual não fundamentou concretamente a razão para aplicar percentagem menor que o máximo da minorante do §4º do art.33, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar a redução em 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JANILSON DOS SANTOS LAUREANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita (justa Causa), Art. 244 Do CPP, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita (justa Causa) Art. 244 Do CPP Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JANILSON DOS SANTOS LAUREANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e admissibilidade das provas obtidas
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena e aplicação do patamar máximo da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, quanto à busca pessoal, havia fundada suspeita suficiente (patrulhamento em área de risco, saída do acusado da comunidade, encontro e entrega de objeto, denúncia anônima e comportamento) para validar a diligência e as provas dela decorrentes; contudo, entendeu-se que a instância estadual não fundamentou concretamente a razão para aplicar percentagem menor que o máximo da minorante do §4º do art.33, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar a redução em 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão