AREsp 2569429 - DECISAO

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Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, a revista foi ilícita; dessa ilicitude decorre a inadmissibilidade das provas apreendidas e das provas dela derivadas, impondo a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: GABRIEL OLIVEIRA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvendo o agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art.244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para revista pessoal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista considerada ilícita

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, a revista foi ilícita; dessa ilicitude decorre a inadmissibilidade das provas apreendidas e das provas dela derivadas, impondo a absolvição do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvendo o agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal