AREsp 2544689 - DECISAO

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Concluiu-se que a denúncia anônima era especificada e foi minimamente confirmada por diligências policiais (campana e conferência das características e trajeto do veículo Ford Fiesta), o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as buscas pessoal e veicular foram legais e as provas não são nulas, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDI PEREIRA REIS; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Art. 240 CPP, Art. 386, II, CPP
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JURANDI PEREIRA REIS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 presença de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 valoração das provas colhidas em revista veicular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia anônima era especificada e foi minimamente confirmada por diligências policiais (campana e conferência das características e trajeto do veículo Ford Fiesta), o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as buscas pessoal e veicular foram legais e as provas não são nulas, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.