HC 899907 - DECISAO

HC 899907 - DECISAO

A busca pessoal que originou a busca domiciliar foi realizada apenas com base em denúncias anônimas e na presença do paciente em frente ao imóvel, insuficientes para a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES MAIA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Absolvição Art. 386, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Art. 244 Do CPP Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDES MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 legalidade da busca domiciliar consequente
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista policial

Ratio Decidendi

A busca pessoal que originou a busca domiciliar foi realizada apenas com base em denúncias anônimas e na presença do paciente em frente ao imóvel, insuficientes para a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar deferida e reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas realizadas e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.