HC 839070 - DECISAO

HC 839070 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, uma vez que as instâncias ordinárias encontraram fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar (denúncia especificada, apreensão de drogas em via pública, anuência da proprietária), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; portanto não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUCE LIROI FERREIRA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Constitucional (inviolabilidade Do Domicílio) Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio +7 more

Case Brief

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Parties

BRUCE LIROI FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO GOIÁS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado diante de fundada suspeita de flagrante
  3. 3 valoração de provas obtidas em busca domiciliar e pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, uma vez que as instâncias ordinárias encontraram fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar (denúncia especificada, apreensão de drogas em via pública, anuência da proprietária), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; portanto não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se