HC 875421 - ACORDAO

HC 875421 - ACORDAO

Houve fundada suspeita/justa causa para a busca pessoal em razão de registro de patrulhamento em área conhecida por tráfico, dispensa de pacote pelo agravante e tentativa de evasão, tendo-se apreendido drogas e dinheiro; assim, a busca foi legítima e o reexame do conjunto probatório, necessário para acolher a tese defensiva, é vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE VALENTIM FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Singular Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Justa Causa, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Justa Causa Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE VALENTIM FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Singular Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita/justa causa para a busca pessoal em razão de registro de patrulhamento em área conhecida por tráfico, dispensa de pacote pelo agravante e tentativa de evasão, tendo-se apreendido drogas e dinheiro; assim, a busca foi legítima e o reexame do conjunto probatório, necessário para acolher a tese defensiva, é vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus