HC 905469 - DECISAO

HC 905469 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), por insuficiência de provas aptas a demonstrar a finalidade de mercancia: pequena quantidade apreendida (12,986g), ausência de petrechos típicos da atividade mercantil e apoio probatório baseado sobretudo em depoimentos policiais que não afastam dúvida razoável; determinou-se que o juízo de primeiro grau promova a adequação da dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Ilicitude Das Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Ilicitude Das Provas +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), por insuficiência de provas aptas a demonstrar a finalidade de mercancia: pequena quantidade apreendida (12,986g), ausência de petrechos típicos da atividade mercantil e apoio probatório baseado sobretudo em depoimentos policiais que não afastam dúvida razoável; determinou-se que o juízo de primeiro grau promova a adequação da dosimetria.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria