HC 781821 - DECISAO

HC 781821 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora das atribuições constitucionais e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando as provas ilícitas. Pela ilicitude das provas e suas decorrências, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, bem como a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MAURICIO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolvido MAURICIO SILVA JUNIOR.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Flagrante
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Parties

MAURICIO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites de atuação das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 Licitude das provas obtidas por guardas municipais e consequência da ilicitude (nulidade das provas e absolvição)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora das atribuições constitucionais e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando as provas ilícitas. Pela ilicitude das provas e suas decorrências, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, bem como a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolvido MAURICIO SILVA JUNIOR.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes
  • Absolver o réu nos termos do art. 386, II, do CPP