AREsp 2599498 - DECISAO

AREsp 2599498 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita concreta, o que torna ilícitas as provas apreendidas nessa busca e todas as provas daí decorrentes (inclusive a busca domiciliar subsequente); por ausência de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude probatória, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: GUILHERME APARECIDO PIRES; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 1500261-21.2023.8.26.0571, fundado no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por falta de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude das provas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME APARECIDO PIRES

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 regularidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 efeito doutrina "fruits of the poisonous tree" sobre provas subsequentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita concreta, o que torna ilícitas as provas apreendidas nessa busca e todas as provas daí decorrentes (inclusive a busca domiciliar subsequente); por ausência de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude probatória, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 1500261-21.2023.8.26.0571, fundado no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por falta de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude das provas.

Orders

  • Absolver o recorrente na Ação Penal n. 1500261-21.2023.8.26.0571 com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Publique-se.