HC 907117 - DECISAO

HC 907117 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar constrangimento ilegal evidente, pois a busca pessoal e a apreensão decorreram de fundada suspeita formada a partir de informações do setor de inteligência, monitoramento do imóvel e visualização do acusado entrando e saindo, atendendo ao CPP e parâmetros do STJ, tornando válida a prova obtida.

Parties
Paciente: Felipe Ferreira de Lima; Paciente: Leonardo Rodrigues Sabino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Habeas Corpus Processo Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Fundada Suspeita

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Parties

Felipe Ferreira de Lima

Paciente

Leonardo Rodrigues Sabino

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de prova decorrente de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 verificação da fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar constrangimento ilegal evidente, pois a busca pessoal e a apreensão decorreram de fundada suspeita formada a partir de informações do setor de inteligência, monitoramento do imóvel e visualização do acusado entrando e saindo, atendendo ao CPP e parâmetros do STJ, tornando válida a prova obtida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 2 10 do RISTJ).
  • Publique-se.