REsp 2115792 - DECISAO

REsp 2115792 - DECISAO

Havendo patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico, comportamento suspeito do recorrente e de seu interlocutor (este que fugiu ao avistar a viatura) e a confirmação do estado de flagrância com a apreensão de entorpecentes (9,9g de crack e 3,9g de cocaína) no veículo, existiam fundadas razões para a busca pessoal, veicular e domiciliar, de modo que as provas não são ilícitas; por essas razões, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ADIVALDO CIRIACO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante, Crime Permanente, Nulidade De Prova, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Corrupção Ativa Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita +4 more

Case Brief

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Parties

ADIVALDO CIRIACO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Licitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e buscas
  3. 3 Configuração de estado de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Havendo patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico, comportamento suspeito do recorrente e de seu interlocutor (este que fugiu ao avistar a viatura) e a confirmação do estado de flagrância com a apreensão de entorpecentes (9,9g de crack e 3,9g de cocaína) no veículo, existiam fundadas razões para a busca pessoal, veicular e domiciliar, de modo que as provas não são ilícitas; por essas razões, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.