HC 822693 - DECISAO

HC 822693 - DECISAO

Não sendo demonstrada fundada suspeita anterior à revista nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; por conseguinte, as drogas apreendidas e todas as provas delas decorrentes são inadmissíveis, o que retira o suporte probatório da condenação, impondo a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: KAREN OLIVEIRA DA PAIXÃO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0005870-85.2021.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; paciente absolvida; determinado o alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Da Prova, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAREN OLIVEIRA DA PAIXÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0005870-85.2021.8.19.0066)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita conforme art.244 do CPP
  2. 2 ilicitude das provas obtidas e de suas provas derivadas
  3. 3 imposição de absolvição com fulcro no art.386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada fundada suspeita anterior à revista nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; por conseguinte, as drogas apreendidas e todas as provas delas decorrentes são inadmissíveis, o que retira o suporte probatório da condenação, impondo a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; paciente absolvida; determinado o alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada na paciente e de todas as que dela decorreram
  • Absolvição da paciente em relação aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, com fulcro no art. 386, II, do CPP