HC 852417 - DECISAO

HC 852417 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta na busca pessoal; havia fundada suspeita anterior à diligência, em razão de patrulhamento em local conhecido por tráfico e da fuga do paciente ao avistar a guarnição, validando-se a prova; assim, a ordem foi denegada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente / Réu: VALTER STAUDT DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

VALTER STAUDT DOS SANTOS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 Se a fuga ao avistar guarnição configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta na busca pessoal; havia fundada suspeita anterior à diligência, em razão de patrulhamento em local conhecido por tráfico e da fuga do paciente ao avistar a guarnição, validando-se a prova; assim, a ordem foi denegada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Manter inalterada a condenação do paciente