HC 900285 - DECISAO
Não conheço do mandamus porque, diante do conjunto probatório (local conhecido pelo tráfico, paciente já conhecido por abordagens anteriores, troca observada com terceiro que evadiu-se e depoimentos policiais harmônicos), houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e a apreensão da droga, não se configurando nulidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.
- Parties
- Paciente: JAIME FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do mandamus.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas, Narcotráfico, Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
JAIME FERREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal
- 2 fundada suspeita para revista pessoal
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do mandamus porque, diante do conjunto probatório (local conhecido pelo tráfico, paciente já conhecido por abordagens anteriores, troca observada com terceiro que evadiu-se e depoimentos policiais harmônicos), houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e a apreensão da droga, não se configurando nulidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do mandamus.
Orders
- Não conheço do mandamus.
- Publique-se.
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