HC 900500 - DECISAO

HC 900500 - DECISAO

Houve nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais; assim, as provas colhidas e delas decorrentes são ilícitas, devendo ser declarada a nulidade, absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar sua imediata liberdade mediante expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: Rone dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1501125-09.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Conhecimento e concessão liminar do habeas corpus; ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca pessoal, declarar ilícitas as provas dela decorrentes e absolver o paciente; determinação de imediata soltura e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Flagrante Absolvição

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Parties

Rone dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1501125-09.2022.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para policiamento ostensivo e para realizar abordagens e revistas
  3. 3 inadmissibilidade das provas colhidas por agentes sem competência para a medida

Ratio Decidendi

Houve nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais; assim, as provas colhidas e delas decorrentes são ilícitas, devendo ser declarada a nulidade, absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar sua imediata liberdade mediante expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Conhecimento e concessão liminar do habeas corpus; ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca pessoal, declarar ilícitas as provas dela decorrentes e absolver o paciente; determinação de imediata soltura e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes