HC 900649 - DECISAO

HC 900649 - DECISAO

Houve fundada suspeita anterior à busca pessoal, decorrente de denúncia anônima detalhada e do comportamento nervoso do paciente ao avistar a viatura, que justificou a abordagem e a busca nos termos do art. 244 do CPP; após o franqueamento da entrada foram encontradas substâncias ilícitas na residência, de modo que não se verificou violação ilegal do domicílio nem ilicitude das provas. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5597531-50.2021.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5597531-50.2021.8.09.0011)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundamento para diligência policial

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita anterior à busca pessoal, decorrente de denúncia anônima detalhada e do comportamento nervoso do paciente ao avistar a viatura, que justificou a abordagem e a busca nos termos do art. 244 do CPP; após o franqueamento da entrada foram encontradas substâncias ilícitas na residência, de modo que não se verificou violação ilegal do domicílio nem ilicitude das provas. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.