HC 862522 - DECISAO

HC 862522 - DECISAO

A Corte entendeu que, diante da prova de que o paciente fugiu ao avistar a guarnição policial e da ausência de elementos suficientes para infirmar a versão policial, restou configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal e as provas dela derivadas não foram tidas por ilícitas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BRASIL REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5132096-10.2022.8.24.0023); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE BRASIL REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5132096-10.2022.8.24.0023)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundada suspeita decorrente de fuga ao avistar guarnição policial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, diante da prova de que o paciente fugiu ao avistar a guarnição policial e da ausência de elementos suficientes para infirmar a versão policial, restou configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal e as provas dela derivadas não foram tidas por ilícitas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.