HC 855817 - DECISAO

HC 855817 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta na busca pessoal realizada; à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, a fuga do paciente ao avistar a viatura policial configurou fundada suspeita que autorizou a revista em via pública, de modo que as provas apreendidas são admissíveis e a condenação deve ser mantida; por isso denega-se a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ PEREA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
denego a ordem (ordem denegada)
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ LUIZ PEREA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 fundada suspeita (justa causa) para revista pessoal

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta na busca pessoal realizada; à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, a fuga do paciente ao avistar a viatura policial configurou fundada suspeita que autorizou a revista em via pública, de modo que as provas apreendidas são admissíveis e a condenação deve ser mantida; por isso denega-se a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denego a ordem (ordem denegada)

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.