HC 888517 - DECISAO

HC 888517 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o conjunto de elementos anteriores à diligência (suspensão baixa do veículo, pendências administrativas constatadas nos sistemas, nervosismo dos ocupantes e atuação em região de fronteira) configurou fundada suspeita, justificando a busca pessoal/veicular sem mandado e tornando lícitas as provas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RAPHAEL VINICIUS DOS ANJOS GOMES; Paciente: VALDIR PEREIRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Descaminho, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Descaminho Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL VINICIUS DOS ANJOS GOMES

Paciente

VALDIR PEREIRA DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 ilícitude das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 valoração de indicativos como nervosismo e características do veículo como elementos de justa causa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o conjunto de elementos anteriores à diligência (suspensão baixa do veículo, pendências administrativas constatadas nos sistemas, nervosismo dos ocupantes e atuação em região de fronteira) configurou fundada suspeita, justificando a busca pessoal/veicular sem mandado e tornando lícitas as provas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.