REsp 2123621 - DECISAO

REsp 2123621 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve mínima confirmação da denúncia anônima pela verificação, pelos policiais, de veículo com características idênticas às descritas, o que configurou fundada suspeita nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, legitimando a busca pessoal/veicular e afastando a nulidade das provas obtidas.

Parties
Recorrente: ALBERTO JUNIOR COSTA MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

ALBERTO JUNIOR COSTA MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal/veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por abordagem sem fundada suspeita
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 240 §2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que houve mínima confirmação da denúncia anônima pela verificação, pelos policiais, de veículo com características idênticas às descritas, o que configurou fundada suspeita nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, legitimando a busca pessoal/veicular e afastando a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.