HC 839220 - DECISAO

HC 839220 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a abordagem não evidenciou ilegalidade (havia fuga do acusado), a quantidade de droga apreendida (117,83 g) e as circunstâncias do caso indicam tráfico, e o reexame das premissas fático-probatórias está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Denunciado: JEFFERSON GUSTAVO PRUDENTE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Writ (habeas Corpus) / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas Vs. Usuário, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Vs. Usuário Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO PRUDENTE CAMARGO

Denunciado

Procedural Posture

Writ (habeas Corpus) / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e abordagem
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a abordagem não evidenciou ilegalidade (havia fuga do acusado), a quantidade de droga apreendida (117,83 g) e as circunstâncias do caso indicam tráfico, e o reexame das premissas fático-probatórias está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • ordem denegada, in limine
  • Publique-se e intimem-se.