HC 884134 - ACORDAO

HC 884134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o julgamento monocrático é admissível nos termos do Regimento e do art. 932 do CPC e foi objeto de reapreciação pelo colegiado; (ii) as buscas pessoal e domiciliar foram legitimadas por fundadas razões concretas (rastreio da tornozeleira eletrônica, tentativa de fuga e perseguição, ingresso na residência durante a evasão); (iii) eventual inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento não autoriza o trancamento da ação diante de outras provas e do livre convencimento do julgador; (iv) questões relativas à cadeia de custódia e agressão policial não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação per...

Parties
Paciente: JOSÉ ESTEVÃO PIMENTA AULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Agressão Policial, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Quebra Da Cadeia De Custódia Agressão Policial +2 more

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Parties

JOSÉ ESTEVÃO PIMENTA AULA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático e princípio da colegialidade
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar e requisitos de fundada suspeita
  3. 3 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o julgamento monocrático é admissível nos termos do Regimento e do art. 932 do CPC e foi objeto de reapreciação pelo colegiado; (ii) as buscas pessoal e domiciliar foram legitimadas por fundadas razões concretas (rastreio da tornozeleira eletrônica, tentativa de fuga e perseguição, ingresso na residência durante a evasão); (iii) eventual inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento não autoriza o trancamento da ação diante de outras provas e do livre convencimento do julgador; (iv) questões relativas à cadeia de custódia e agressão policial não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação per...

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental