HC 883286 - DECISAO

HC 883286 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal decorreu de informações anônimas especificadas que descreviam dois indivíduos comercializando drogas em via pública, os policiais localizaram 100 gramas de maconha com um dos pacientes, verificando-se indícios prévios de tráfico que autorizam a abordagem; assim, não cabe nulidade e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS; Paciente: FABIOLA (registrada civilmente como FABIANO JOSÉ CORREIA DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Flagrante, Denúncia Anônima, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Da Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Flagrante Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

FABIOLA (registrada civilmente como FABIANO JOSÉ CORREIA DA SILVA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 se denúncia anônima especificada legitima abordagem pessoal
  3. 3 existência de indícios suficientes para recebimento da denúncia por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal decorreu de informações anônimas especificadas que descreviam dois indivíduos comercializando drogas em via pública, os policiais localizaram 100 gramas de maconha com um dos pacientes, verificando-se indícios prévios de tráfico que autorizam a abordagem; assim, não cabe nulidade e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.