HC 909030 - DECISAO

HC 909030 - DECISAO

Os guardas municipais atuaram além de suas atribuições ao realizar busca pessoal sem demonstração de fundada suspeita vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas obtidas e suas derivações são ilícitas, impondo a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da sentença absolutória do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSE VITOR NEVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Guarda Municipal: Marcos Roberto Correa de Moraes; Guarda Municipal: Rodrigo Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para reconhecer a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, cassar o julgamento do Tribunal de origem e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Absolvição Sumária, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Guardas Municipais Art. 244 Do CPP +4 more

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Parties

JOSE VITOR NEVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Marcos Roberto Correa de Moraes

Guarda Municipal

Rodrigo Santana

Guarda Municipal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas de busca pessoal ilegal
  3. 3 competência e limites das guardas municipais para buscas pessoais

Ratio Decidendi

Os guardas municipais atuaram além de suas atribuições ao realizar busca pessoal sem demonstração de fundada suspeita vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas obtidas e suas derivações são ilícitas, impondo a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da sentença absolutória do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para reconhecer a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, cassar o julgamento do Tribunal de origem e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem in limine
  • Cassar o julgamento prolatado pelo Tribunal de origem