HC 773480 - DECISAO

HC 773480 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Constrangimento Ilegal, Denúncia Anônima, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante, Dilação Probatória
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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e provas dela decorrentes
  3. 3 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida