HC 903143 - DECISAO

HC 903143 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque, antes da diligência, havia fundada suspeita objetivamente demonstrada (réu conhecido pelo tráfico, presença em local apontado como ponto de venda de drogas e atitude típica de comércio), de modo que as provas obtidas são válidas; além disso, não é obrigatório aplicar fração específica de aumento da pena-base por única circunstância judicial desfavorável; assim, mantém‑se a condenação e a pena-base, e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA BERNARDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas
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Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA BERNARDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para revista pessoal sem mandado
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque, antes da diligência, havia fundada suspeita objetivamente demonstrada (réu conhecido pelo tráfico, presença em local apontado como ponto de venda de drogas e atitude típica de comércio), de modo que as provas obtidas são válidas; além disso, não é obrigatório aplicar fração específica de aumento da pena-base por única circunstância judicial desfavorável; assim, mantém‑se a condenação e a pena-base, e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.