AREsp 2568130 - DECISAO

AREsp 2568130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal foi trazida tardiamente apenas em revisão criminal (nulidade de algibeira), hipótese não admitida após trânsito em julgado conforme art. 621 do CPP e precedentes do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a diligência nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, e mudança jurisprudencial posterior à condenação não autoriza revisão criminal para retroagir seu efeito.

Parties
Recorrente: ROBSON ROMEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON ROMEIRO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal
  3. 3 nulidade de algibeira (alegação tardia de nulidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal foi trazida tardiamente apenas em revisão criminal (nulidade de algibeira), hipótese não admitida após trânsito em julgado conforme art. 621 do CPP e precedentes do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a diligência nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, e mudança jurisprudencial posterior à condenação não autoriza revisão criminal para retroagir seu efeito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Agravo regimental não provido.