AREsp 2573455 - DECISAO

AREsp 2573455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia fundada suspeita anterior à diligência em razão da presença do réu em local notório pelo comércio de drogas e de sua fuga ao avistar a viatura, prova que, após o especial escrutínio exigido, não foi infirmada; o conjunto fático-probatório comprovou elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e a desclassificação para consumo pessoal exigiria revolvimento de provas vedado em recurso especial; a minorante do §4º do art.33 foi adequadamente fixada na fração de 1/6 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Agravante: GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante Do Tráfico (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Minorante Do Tráfico (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  2. 2 Adequação probatória para desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 Fixação da fração da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia fundada suspeita anterior à diligência em razão da presença do réu em local notório pelo comércio de drogas e de sua fuga ao avistar a viatura, prova que, após o especial escrutínio exigido, não foi infirmada; o conjunto fático-probatório comprovou elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e a desclassificação para consumo pessoal exigiria revolvimento de provas vedado em recurso especial; a minorante do §4º do art.33 foi adequadamente fixada na fração de 1/6 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.