HC 909367 - DECISAO

HC 909367 - DECISAO

O habeas corpus não conhece da alegação de ilegalidade da busca pessoal por se tratar de questão fático-probatória não apreciada previamente pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a supressão de instância; o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é denegado em razão do registro de duas condenações definitivas pelo mesmo crime pelo tribunal de origem. Com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ, conhece-se parcialmente e, nesta extensão, denega-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: PETERSON GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Busca Pessoal, Coação Ilegal, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Coação Ilegal Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Nulidade Processual Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PETERSON GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para matéria fático-probatória (ilegalidade da busca pessoal)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece da alegação de ilegalidade da busca pessoal por se tratar de questão fático-probatória não apreciada previamente pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a supressão de instância; o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é denegado em razão do registro de duas condenações definitivas pelo mesmo crime pelo tribunal de origem. Com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ, conhece-se parcialmente e, nesta extensão, denega-se a ordem in limine.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.