HC 883840 - DECISAO

HC 883840 - DECISAO

Verificado que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em contexto sem demonstrar relação clara, direta e imediata com as finalidades de proteção de bens/serviços/instalações municipais e sem descrição concreta de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, a diligência mostrou-se ilegal; assim, as provas colhidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID WILLIAN FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Atuação Das Guardas Municipais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVID WILLIAN FARIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 limites da atuação das guardas municipais para procedimentos de revista/busca

Ratio Decidendi

Verificado que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em contexto sem demonstrar relação clara, direta e imediata com as finalidades de proteção de bens/serviços/instalações municipais e sem descrição concreta de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, a diligência mostrou-se ilegal; assim, as provas colhidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que profira novo julgamento.