HC 884182 - DECISAO

HC 884182 - DECISAO

Ainda que não se admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade na realização da busca pessoal por ausência de justa causa, as provas produzidas a partir dessa busca são ilícitas; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas, determinou-se o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: WESLEY DANTE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas, trancamento da ação penal e absolvição do paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Trancamento Da Ação Penal, Aviso De Miranda, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WESLEY DANTE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se admite habeas corpus substitutivo de recurso ou apenas em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de anulação de provas por inobservância de garantias constitucionais

Ratio Decidendi

Ainda que não se admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade na realização da busca pessoal por ausência de justa causa, as provas produzidas a partir dessa busca são ilícitas; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas, determinou-se o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas, trancamento da ação penal e absolvição do paciente

Orders

  • reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal
  • trancamento da ação penal e absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal