HC 898279 - ACORDAO

HC 898279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da operação de fiscalização de trânsito, da visualização de carga encoberta por lençóis no banco traseiro e do nervosismo do condutor, houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e veicular e não configurando flagrante constrangimento ilegal as provas daí decorrentes.

Parties
Agravante/paciente: ARILSON DE OLIVEIRA COSTA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Contrabando, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

ARILSON DE OLIVEIRA COSTA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 presença de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 aplicabilidade do art. 244 do CPP à busca veicular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da operação de fiscalização de trânsito, da visualização de carga encoberta por lençóis no banco traseiro e do nervosismo do condutor, houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e veicular e não configurando flagrante constrangimento ilegal as provas daí decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantiveram-se os demais termos da decisão agravada (confirmação da legalidade da busca veicular e da prisão em flagrante)