HC 907772 - DECISAO

HC 907772 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre o art. 244 do CPP, concluiu-se que a mera referência à localização em ponto conhecido pelo tráfico e a alegação de 'nervosismo' não constituem fundada suspeita suficiente e referida à posse de corpo de delito; consequentemente, a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas e delas decorrentes são nulas, e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para anular tais provas e remetê-las ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO MARTINEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5008442-07.2021.8.21.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5008442-07.2021.8.21.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 incidência da vedação às provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre o art. 244 do CPP, concluiu-se que a mera referência à localização em ponto conhecido pelo tráfico e a alegação de 'nervosismo' não constituem fundada suspeita suficiente e referida à posse de corpo de delito; consequentemente, a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas e delas decorrentes são nulas, e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para anular tais provas e remetê-las ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento