HC 863271 - DECISAO

HC 863271 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou existência de fundada suspeita para a busca pessoal: a fuga dos indivíduos ao avistar a viatura e o fato de o paciente ter dispensado um objeto ao solo, verificado por depoimentos policiais que, não sendo infirmados por outros elementos, suportam especial escrutínio e legitimizam a diligência. Ademais, o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções, identidade das porções encontradas no chão, dinheiro apreendido e depoimentos) demonstrou indícios suficientes de destinação à difusão ilícita, tornando inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS DOS SANTOS ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
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Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS DOS SANTOS ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou existência de fundada suspeita para a busca pessoal: a fuga dos indivíduos ao avistar a viatura e o fato de o paciente ter dispensado um objeto ao solo, verificado por depoimentos policiais que, não sendo infirmados por outros elementos, suportam especial escrutínio e legitimizam a diligência. Ademais, o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções, identidade das porções encontradas no chão, dinheiro apreendido e depoimentos) demonstrou indícios suficientes de destinação à difusão ilícita, tornando inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.