HC 846744 - ACORDAO

HC 846744 - ACORDAO

Não havia fundada suspeita anterior à revista apta a autorizar a busca pessoal, pois o nervosismo do abordado ao ver a guarnição policial, ainda que em local conhecido pelo tráfico, não constitui elemento objetivo suficiente nos termos do art. 244 do CPP; portanto a busca foi ilegal, as provas dele decorrentes são ilícitas e deve ser mantida a decisão de anulação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 ilegalidade e dessimulação de provas decorrentes de busca pessoal

Ratio Decidendi

Não havia fundada suspeita anterior à revista apta a autorizar a busca pessoal, pois o nervosismo do abordado ao ver a guarnição policial, ainda que em local conhecido pelo tráfico, não constitui elemento objetivo suficiente nos termos do art. 244 do CPP; portanto a busca foi ilegal, as provas dele decorrentes são ilícitas e deve ser mantida a decisão de anulação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau