RHC 196975 - DECISAO

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A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada ilegal por terem atuado em atividade alheia às suas atribuições sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos da interpretação restritiva do art. 244 do CPP, o que torna ilícitas as provas por derivação (art. 157 do CPP).

Parties
Recorrente: LUCAS CABRAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e declaradas ilícitas as provas obtidas e suas derivadas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 244 Do CPP
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Parties

LUCAS CABRAL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por agentes sem atribuição para revista pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada ilegal por terem atuado em atividade alheia às suas atribuições sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos da interpretação restritiva do art. 244 do CPP, o que torna ilícitas as provas por derivação (art. 157 do CPP).

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e declaradas ilícitas as provas obtidas e suas derivadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso.
  • Declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais em atividades alheias às suas atribuições e todas as que delas decorreram.