HC 825830 - ACORDAO

HC 825830 - ACORDAO

Havendo informação sobre tráfico e a visualização dos investigados em fuga, havia fundada suspeita que justificou a busca pessoal e apreensão; o acervo probatório (quantidade de entorpecentes, balança de precisão e material para embalo, histórico de apreensões) foi considerado hábil a provar tráfico e associação para o tráfico, e a correção dessa valoração exige revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALLEF MARCOS DE ANDRADE; Corréu: MÁRCIO; Corréu: MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Redutora De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Denúncia Anônima
Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Redutora De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALLEF MARCOS DE ANDRADE

Agravante

MÁRCIO

Corréu

MATEUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal e apreensão
  2. 2 valoração das provas e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Havendo informação sobre tráfico e a visualização dos investigados em fuga, havia fundada suspeita que justificou a busca pessoal e apreensão; o acervo probatório (quantidade de entorpecentes, balança de precisão e material para embalo, histórico de apreensões) foi considerado hábil a provar tráfico e associação para o tráfico, e a correção dessa valoração exige revolvimento fático-probatório proibido em habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.