HC 879037 - ACORDAO

HC 879037 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a atuação dos guardas municipais durante patrulhamento, que procedeu à revista pessoal do agravado sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nos termos da nova orientação consolidada (REsp n. 1.977.119/SP e ADPF n. 995), configurou diligência alheia às atribuições da guarda e, por isso, eivou de ilegalidade as provas dele decorrentes, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Alex Junior Nicolau Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso do Ministério Público Federal negado)
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Atuação Das Guardas Municipais, Ilicitude Das Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Atuação Das Guardas Municipais Ilicitude Das Provas Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alex Junior Nicolau Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 interpretação dos requisitos do art. 244 do CPP
  3. 3 repercussões da atuação de guardas municipais sobre a licitude das provas

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a atuação dos guardas municipais durante patrulhamento, que procedeu à revista pessoal do agravado sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nos termos da nova orientação consolidada (REsp n. 1.977.119/SP e ADPF n. 995), configurou diligência alheia às atribuições da guarda e, por isso, eivou de ilegalidade as provas dele decorrentes, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso do Ministério Público Federal negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão anterior que havia concedido a ordem de habeas corpus (reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e suas consequências)