AREsp 2562311 - DECISAO

AREsp 2562311 - DECISAO

Concluiu-se que a Guarda Municipal atuou fora dos limites de sua atribuição porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser excluídas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: JHONATAN FERREIRA PEDROSO BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela Guarda Municipal e de todas as delas decorrentes, absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 1500040-38.2023.8.26.0571.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JHONATAN FERREIRA PEDROSO BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade da atuação da guarda municipal quando não houver relação com proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários
  3. 3 interpretação restritiva do art. 244 do CPP e do art. 301 do CPP quanto à possibilidade de qualquer do povo efetuar prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Guarda Municipal atuou fora dos limites de sua atribuição porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser excluídas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela Guarda Municipal e de todas as delas decorrentes, absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 1500040-38.2023.8.26.0571.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publicar-se e intimar-se