HC 841478 - DECISAO

HC 841478 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita preexistente, nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada foi ilegal, tornando ilícitas as provas nela apreendidas e todas as provas derivadas; diante da indispensabilidade dessas provas para a condenação, aplica-se o art. 386, II, do CPP, com consequente absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem justa causa e exclusão das provas dela derivadas
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição diante da ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita preexistente, nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada foi ilegal, tornando ilícitas as provas nela apreendidas e todas as provas derivadas; diante da indispensabilidade dessas provas para a condenação, aplica-se o art. 386, II, do CPP, com consequente absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as que dela decorreram
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP (Processo n. 0700074-09.2022.8.02.0067)