HC 864278 - ACORDAO

HC 864278 - ACORDAO

A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com fundamento em impressões subjetivas de nervosismo do passageiro, sem elementos objetivos que indicassem fundada suspeita de posse de arma ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca é nula e as provas dela decorrentes não se sustentam, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Imailton Alves Casais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Imailton Alves Casais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Exclusão de provas obtidas por busca considerada ilícita
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com fundamento em impressões subjetivas de nervosismo do passageiro, sem elementos objetivos que indicassem fundada suspeita de posse de arma ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca é nula e as provas dela decorrentes não se sustentam, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus