HC 892537 - DECISAO

HC 892537 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetiva — denúncias anônimas, campana policial e visualização de transação típica de comercialização de entorpecentes — o que a torna lícita; e a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICAEL VELOSO DAS NEVES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 L. 11.343/2006), Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 L. 11.343/2006) Reexame De Provas Em Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MICAEL VELOSO DAS NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado com base em denúncia anônima e campana
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 limitações do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetiva — denúncias anônimas, campana policial e visualização de transação típica de comercialização de entorpecentes — o que a torna lícita; e a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se