HC 891884 - DECISAO

HC 891884 - DECISAO

A busca pessoal sobre o paciente foi realizada apenas com base em denúncias anônimas e em afirmação genérica de 'atitude suspeita', não atendendo ao standard de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; por isso as drogas apreendidas e provas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL CAMPOS GUEDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II Do CPP
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Parties

ISRAEL CAMPOS GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em denúncias anônimas e 'atitude suspeita'
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e suas derivadas
  3. 3 Aplicação do standard probatório de 'fundada suspeita' previsto no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal sobre o paciente foi realizada apenas com base em denúncias anônimas e em afirmação genérica de 'atitude suspeita', não atendendo ao standard de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; por isso as drogas apreendidas e provas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 1501497-19.2023.8.26.0535.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.