HC 896488 - DECISAO

HC 896488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi feita após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é competente apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); assim, o pedido é incognoscível nesta Corte.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal (impetrado Após Trânsito Em Julgado) Inadmissível
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e" Cf)
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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal (impetrado Após Trânsito Em Julgado) Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar pedidos de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi feita após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é competente apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); assim, o pedido é incognoscível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.