HC 847433 - DECISAO

HC 847433 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se comprovou, de plano, ilegalidade patente: não houve busca pessoal, pois o paciente fugiu antes de ser abordado; o ingresso e a busca domiciliar foram autorizados pelo cunhado que se apresentou como proprietário e franqueou a entrada, de modo que as provas não se mostram imediatamente ilícitas; a desclassificação para art. 28 demandará dilação probatória, não sendo cabível no habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente/denunciado: DANIEL ANTHONY DE FREITAS DA SILVA; Ministerio Publico/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Cunhado/declarante/autorizante Do Ingresso: MARCELO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Processo, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Processo Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

DANIEL ANTHONY DE FREITAS DA SILVA

Paciente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico/parecente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MARCELO RODRIGUES LIMA

Cunhado/declarante/autorizante Do Ingresso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por policiais sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso e busca domiciliar com autorização de terceiro
  3. 3 possibilidade de trancamento de processo por habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se comprovou, de plano, ilegalidade patente: não houve busca pessoal, pois o paciente fugiu antes de ser abordado; o ingresso e a busca domiciliar foram autorizados pelo cunhado que se apresentou como proprietário e franqueou a entrada, de modo que as provas não se mostram imediatamente ilícitas; a desclassificação para art. 28 demandará dilação probatória, não sendo cabível no habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.