HC 911187 - DECISAO

HC 911187 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; os elementos narrados indicam fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram a busca pessoal e o ingresso no imóvel, conforme art. 301 do CPP e precedentes do STF e STJ; além disso, não é o habeas corpus o meio adequado para revolver questões eminentemente fático-probatórias, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: ALLAN KLEYTON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (apelação criminal n. 202419362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Revisão Probatória Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

ALLAN KLEYTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (apelação criminal n. 202419362)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoais e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 requisitos para a configuração do flagrante e para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; os elementos narrados indicam fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram a busca pessoal e o ingresso no imóvel, conforme art. 301 do CPP e precedentes do STF e STJ; além disso, não é o habeas corpus o meio adequado para revolver questões eminentemente fático-probatórias, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.